POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

F. Guimarães Advocacia – fguimaraesadv.com

Esta Política de Uso de Inteligência Artificial (“Política de IA”) descreve como o F. Guimarães Advocacia (“Escritório”, “nós”) utiliza tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no seu site fguimaraesadv.com (“Site”) e, de forma complementar, em suas rotinas internas de trabalho.

Nos comprometemos a utilizar IA de maneira ética, responsável, transparente e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as diretrizes da OAB e do CNJ para uso de IA na prática jurídica.

Ao utilizar o Site, seus formulários e eventuais funcionalidades inteligentes (como assistentes virtuais, chatbots ou recursos automatizados), você declara ter lido e compreendido esta Política.

1. ABRANGÊNCIA

Esta Política de IA se aplica:

Ao uso de ferramentas de IA integradas ao Site fguimaraesadv.com;
Ao uso de IA em atividades internas do Escritório relacionadas à organização, estudo e apoio à prestação de serviços jurídicos;
À interação de usuários com eventuais assistentes virtuais, chatbots, formulários inteligentes, automações de e-mail ou outros recursos que utilizem IA de suporte.

Ela não substitui a Política de Privacidade, que continua regulando o tratamento de dados pessoais de forma geral. As duas políticas devem ser lidas conjuntamente.

2. O QUE ENTENDEMOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Para fins desta Política, considera-se Inteligência Artificial qualquer sistema ou serviço tecnológico capaz de:

Processar informações em larga escala;
Gerar textos, resumos ou sugestões automáticas (por exemplo, modelos de linguagem generativa);
Auxiliar em análises, classificações ou recomendações de forma automatizada.

Podemos utilizar tanto ferramentas próprias quanto ferramentas de terceiros, como provedores de IA generativa, sempre observando critérios de segurança, confidencialidade e ética profissional.

3. COMO UTILIZAMOS IA NO SITE

No contexto do Site, a IA pode ser utilizada, entre outras, para as seguintes finalidades:

Produção e otimização de conteúdo educativo
- Apoio na elaboração, revisão ou organização de textos explicativos sobre Direito de Família, Holding, Planejamento Sucessório, entre outros;
- Otimização de títulos, descrições e conteúdos para fins de SEO e melhor experiência de leitura.
Atendimento inicial e triagem informativa
- Eventuais chatbots ou formulários inteligentes podem ajudar a organizar informações básicas sobre o seu caso, de forma estruturada;
- As respostas fornecidas por IA nesses canais são meramente informativas e não constituem consultoria jurídica individualizada.
Melhoria de usabilidade e experiência do usuário
- Análise de padrões de navegação (de forma agregada) para entender quais conteúdos são mais relevantes;
- Ajustes automáticos em fluxos de formulário, textos ou estrutura de páginas para tornar a navegação mais clara.

Em quaisquer desses casos, não há decisões automatizadas que gerem efeitos jurídicos sobre você. Toda decisão sobre atendimento, aceitação de caso, estratégia ou orientação jurídica é tomada por um advogado responsável.

4. USO DE IA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

Internamente, o Escritório pode utilizar IA como ferramenta de apoio às atividades advocatícias, sempre com supervisão humana e em linha com as recomendações da OAB e do CNJ.

Entre os usos possíveis, incluem-se:

Organização e resumo de documentos ou peças extensas;
Apoio em pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias (sempre conferidas pelo advogado);
Sugestões de estrutura de documentos ou rascunhos de textos;
Auxílio em tarefas administrativas (gestão de prazos, lembretes internos, organização de agendas).

A IA é utilizada apenas como ferramenta de incremento de produtividade, jamais como substituto da análise técnica do advogado. O profissional continua integralmente responsável por:

Verificar a exatidão das informações;
Validar a conformidade jurídica das teses;
Assegurar a adequação ética e processual do conteúdo submetido a juízos, tribunais, autoridades e clientes.

5. LIMITAÇÕES E ADVERTÊNCIAS SOBRE O USO DE IA

5.1. IA não presta consultoria jurídica personalizada

Qualquer conteúdo gerado com apoio de IA, seja no Site, seja por canais automatizados, tem caráter informativo e educacional, não devendo ser interpretado como:

Parecer jurídico;
Opinião legal definitiva;
Substituição de consulta formal com advogado;
Garantia de resultado em processos ou negociações.

Cada caso concreto possui particularidades fáticas e jurídicas que exigem análise individualizada por profissional habilitado.

5.2. Ausência de decisões automatizadas com impacto jurídico

O Escritório não utiliza IA para tomar decisões automatizadas que:

Definam se você será ou não atendido;
Estabeleçam direitos, deveres ou valores de forma automática;
Produzam efeitos jurídicos sem intervenção humana.

Toda decisão relevante é avaliada e tomada por pessoas, respeitando a legislação aplicável e o Código de Ética da OAB.

5.3. Risco de imprecisão e necessidade de revisão humana

Modelos de IA podem, por sua natureza, apresentar:

Informações desatualizadas;
Erros factuais ou interpretações jurídicas equivocadas;
Respostas genéricas que não consideram nuances relevantes do seu caso.

Por isso, qualquer informação produzida com apoio de IA é obrigatoriamente revisada por advogado antes de ser utilizada de forma profissional em peças, pareceres, petições ou orientações específicas a clientes.

6. DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE NO USO DE IA

O uso de IA pelo Escritório está condicionado ao respeito integral à LGPD, ao sigilo profissional e às recomendações da OAB sobre confidencialidade e segurança da informação.

6.1. Minimização e anonimização de dados

Sempre que possível, adotamos as seguintes práticas:

Uso de dados anônimos ou pseudonimizados em ferramentas de IA;
Restrição de envio de dados sensíveis e informações altamente identificáveis a plataformas de terceiros;
Inserção controlada de dados, limitando-se ao estritamente necessário para a finalidade proposta.

6.2. Ferramentas de terceiros

Quando utilizamos IA de terceiros (por exemplo, provedores de modelos de linguagem ou plataformas de automação):

Buscamos provedores que adotem padrões adequados de segurança e proteção de dados;
Avaliamos, sempre que possível, os termos de uso e políticas de privacidade dessas ferramentas;
Evitamos inserir informações que possam violar o sigilo profissional ou expor indevidamente o cliente.

6.3. Sigilo profissional e ética

O dever de sigilo do advogado permanece integralmente vigente, independentemente do uso de IA:

Dados de clientes e de processos são tratados com confidencialidade;
A utilização de IA não autoriza qualquer violação ao sigilo profissional ou às normas da OAB;
Em caso de dúvida sobre a segurança de determinada tecnologia, prevalece a proteção ao cliente e ao sigilo.

7. BASE LEGAL E CONFORMIDADE REGULATÓRIA

O uso de IA pelo Escritório se fundamenta:

Nas bases legais previstas na LGPD (como execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos);
Nas recomendações da OAB sobre uso ético e supervisionado de IA na advocacia;
Nas normas e resoluções do CNJ relacionadas à aplicação de tecnologias de IA no sistema de justiça, como referencial de boas práticas.

8. SEUS DIREITOS E CONTATOS

Caso você tenha dúvidas sobre:

Como utilizamos IA no Site;
Se seus dados podem ou não ser processados com apoio de IA;
Quais mecanismos adotamos para garantir sigilo e segurança;

Você pode entrar em contato pelos mesmos canais indicados na Política de Privacidade:

E-mail: advfguimaraes@fguimaraesadv.com
Formulário de contato no Site fguimaraesadv.com

Além disso, você mantém todos os direitos do titular de dados previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, limitação de uso, informação sobre compartilhamento etc.), detalhados na Política de Privacidade.

9. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE IA

As tecnologias de IA evoluem de forma rápida, assim como as normas que regulam seu uso. Assim, esta Política poderá ser atualizada periodicamente para:

Refletir mudanças legislativas ou regulatórias;
Incorporar recomendações adicionais da OAB, CNJ e demais órgãos;
Ajustar a forma como utilizamos IA no Site e nas rotinas internas.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.

Data da última atualização: 09 de dezembro de 2025.